Débitos anteriores não podem obstar o fornecimento de energia elétrica.

Ao menos esse é o entendimento do STJ (RESP 845695), o qual entendeu  (Min. Humberto Martins) que, como os débitos antigos ainda estão pendentes de julgamento, a companhia deve utilizar-se de outros meios para efetuar as cobranças, só sendo permitida a suspensão do fornecimento de energia quando se tratar de falta de pagamento de conta regular relativa ao mês de consumo.

Fonte: STJ

Escrito por Marco Antônio Novaes Passos às 10h51
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CANCELAMENTO DA OJ 177 - SDI-1 DO TST

É importante lembrar a todos os advogados e operadores do direito, sobretudo àqueles que militam na seara trabalhista, que foi cancelada a OJ 177 da SDI-1 do TST, que trata da extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea do obreiro.

Em resumo, de agora em diante, com a aposentadoria espontânea o contrato de trabalho não será extinto, de modo que no caso rescisão imotivada, o empregador deverá depositar a multa de 40% no FGTS do trabalhador referente a todo o período trabalhado.

Nº 177 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. - (Cancelada - DJ 30.10.2006) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

O site jus navigandi publicou uma matéria muito interessante acerca do assunto: http://www.direitonet.com.br/noticias/x/97/32/9732/

Escrito por Marco Antônio Novaes Passos às 23h11
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A TÃO SONHADA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Em complemento ao texto publicado anteriormente, abaixo seguem as outras leis que compôem a nossa Reforma do Judiciário:

Os sete projetos aprovados anteriormente são:

Lei 11.232 – Execução Civil
Em vigor desde junho, a lei agiliza a tramitação das ações de cobrança, que lideram o volume de processos nos tribunais brasileiros, unindo as fases de conhecimento e de execução em um único processo. A lei prevê a exigência de pagamento da dívida logo no início do processo de execução e determina que o devedor não poderá mais oferecer bens à penhora, evitando discussões sobre a idoneidade desses bens. Caso o pagamento não seja imediato, será aplicada, automaticamente, uma multa de 10% do valor da causa.

Lei 11.187 – Agravos
Já em vigor, a lei determina que os agravos (recursos de decisões judiciais interpostos no meio do processo) só serão julgados no momento da apelação, salvo em casos de possíveis lesões. Essa racionalização é uma etapa importante para agilizar o processo e evitar recursos protelatórios.

Lei 11.277 – Ações Repetitivas
A proposta estabelece que ações de igual matéria, sob responsabilidade de um mesmo juiz, desde que este tenha decisão formada de improcedência em relação à causa, sejam extintas sem necessidade de ouvir as partes. A medida vale apenas quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não há questão de fato em discussão, valorizando as decisões dos juízes de primeira instância.

Lei 11.276 – Súmula impeditiva de recursos
A lei determina que o juiz de primeira instância não aceitará apelação se a sentença estiver em conformidade com matéria sumulada pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça. A proposta vai reduzir os recursos propostos junto aos tribunais sem ferir a autonomia dos magistrados, que estarão livres para decidir de forma diferenciada daquela prevista nas súmulas dos tribunais superiores.

Lei 11.280 – Prazo para pedido de vistas
A lei cria regras para acelerar o julgamento dos processos, a exemplo da imposição de prazos para vistas de um processo e a possibilidade de um juiz decretar a sua prescrição, ou seja, as ações que continuavam tramitando até que uma das partes apontasse a prescrição, poderão ser finalizadas pelo próprio juiz.

Lei 11.382 – Execução de títulos extrajudiciais
Altera os procedimentos para execução dos títulos extrajudiciais, como a permissão para que o autor da ação de cobrança obtenha a certidão para impedir que os bens do devedor sejam vendidos antes do pagamento da dívida.

Fonte: AASP - www.aasp.org.br

Escrito por Marco Antônio Novaes Passos às 22h22
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TURBO JUDICIÁRIO

Na calada do recesso, foram publicadas três novas leis, com o escopo de acelerar a prestação jurisdicional.

A primeira é relativa a regulamentação da Súmula Vinculante - Lei 11.417/2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11417.htm

A segunda é relativa a duvidosa Repercurssão Geral necessária para a apreciação dos processos pelo STF que, em poucas palavras, concede aos Minisgtros o poder de escolher as ações que serão julgadas. Lei 11.418/2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11418.htm

A terceira, e última, é relativa a Informatização do Processo Judicial. Esta parece interessante. Lei 11.419/2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm

Escrito por Marco Antônio Novaes Passos às 19h29
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